Mandado de segurança individual. Policial militar aposentado.

Desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos.

Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

Elementos norteadores do contrato individual de trabalho

Rosalina da Silva Santos, advogada atuante na área de Direito do Trabalho.

Horas extras. Compensação. Acordo individual. Tácito.

Medida provisória nº 529, de 7 de Abril de 2011.

Produção de efeitos. Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda

Devolução ao contribuinte mantém natureza de salário.

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

Crime contra a liberdade individual. Ameaça

Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição

Execução. Empresário individual. Desconsideração da personalidade jurídica.

Desnecessidade. Recurso provido.

Remuneração por desempenho individual. Princípio da isonomia.

A instituição de prêmios para os empregados constitui liberalidade do empregador, que, dentro de seu poder diretivo, estabelece os critérios para a aferição dos mesmos.

2ª TR reconhece dano moral por erro em cadastro de CPF

acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.

Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do IRPF

Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil.

Aplicativo “Dívida Aberta”: cidadania fiscal ou constrangimento do contribuinte inadimplente?

O presente artigo discorre sobre o aplicativo "Dívida Aberta".

Contribuinte com escritura eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária

Manutenção da substituição tributária não se justifica em um ambiente informatizado

ADI questiona Código mineiro de Defesa do Contribuinte

entidade pede concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo, a eficácia da Lei 13.515/2000, alterada pela Lei 19.972/2011, que criou o Código. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma

Execução Fiscal (IPTU). Contribuinte não localizado. Citação por edital.

Ética e tributação

Neste estudo sobre a ética na tributação, analisamos a figura do contribuinte direta ou

Contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial.

Contribuinte não precisa pagar taxa de conservação de estradas

De acordo com o relator do recurso, o serviço não beneficiaria apenas o proprietário rural, mas todos que se utilizam das estradas

ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.